Palestras explicam novo parcelamento dos débitos fiscais

Começa amanhã (28), por Florianópolis, uma série de palestras sobre a lei 11.941/09, que assegura o parcelamento dos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas. Gratuitas, as palestras serão ministradas pelo advogado tributarista Charles Machado em nove cidades (Joinville, Blumenau, Criciúma, Jaraguá, Itajaí, Chapecó, Lages e Brusque, além da Capital), numa promoção conjunta das entidades contábeis catarinenses, Fecomércio e o Instituto Nacional de Direito Empresarial

Considerado um dos maiores programas de parcelamento oferecidos aos contribuintes nos últimos anos, o chamado "Refis da crise" abrange débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, prevê descontos de 100% nos casos de pagamentos à vista e a possibilidade de pagamento em até 180 vezes. O prazo para adesão ao programa tem início em 17 de agosto e término previsto para 30 de novembro deste ano. Pela norma, apenas as dívidas fiscais do Simples Nacional estão excluídas do programa.

Na palestra “Em dia com o Fisco”, o advogado Charles Machado também abordará o Regime Tributário de Transição (RTT), a Compensação de Créditos Tributários e outros aspectos importantes trazidos pela Lei nº 11.941/2009.

Em Florianópolis, as inscrições podem ser feitas pelo telefone (48) 3027-7000. Nas demais cidades, os interessados devem se dirigir diretamente aos locais das palestras (relação completa está disponível no site www.crcsc.org.br).