Certidões do Fórum de Florianópolis disponíveis pela internet

A consulta abrangerá os Foros: Central, Eduardo Luz, Norte da Ilha e Continente. Os modelos disponíveis para emissão de Certidões na internet são os seguintes:

1 - Certidão Criminal;

2 - Certidão Cível;

3 - Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial; e

4 - Certidão para Fins Eleitorais.

Ressalta-se que para configuração dos modelos foram observadas as disposições da Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina informa que com o início do Projeto Piloto "Certidões na Internet", na Comarca da Capital, alguns modelos de Pedido de Certidão foram colocados "fora de uso", no Sistema de Gerenciamento de Certidões (SAJ-SGC):

a) Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público;

b) Certidão de Antecedentes Criminais Registro e Porte de Arma;

c) Certidão de Tutela e Interdição;

d) Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões; e

e) Certidão de Execução Fiscal (Estado e Municípios).

O modelo de Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público e o modelo de Certidão de Antecedentes Criminais Registro e Porte de Arma foram absorvidos pelo Certidão Criminal. Referido modelo servirá para todos os fins civis, inclusive para fins militares, exceto para fins eleitorais (modelo próprio).

Os modelos de Certidões: Tutela e Interdição; Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões e Certidão de Execução Fiscal (Estado e Municípios), foram absorvidos pela Certidão Cível, pois referido modelo foi configurado para realizar buscas em todas as classes e varas, exceto as varas criminais.

O modelo de Certidão para Fins Eleitorais, está configurado para realizar buscas em ambas as áreas (cível e criminal), nos termos da legislação vigente.

Não há necessidade de criar modelo para fins da Lei nº 6766/1979. Os modelos de certidões cível e criminal bastam para os fins da referida Lei. As demais certidões mencionadas na Lei dizem respeito ao registro imobiliário (situação do imóvel junto ao Cartório Extrajudicial).

Para cadastrar o pedido da Certidão basta acessar o Cadastro de Pedido de Certidão disponível no Portal de Serviços do Poder Judiciário de Santa Catarina. Assim que a Certidão estiver disponível será enviado o comunicado para o e-mail cadastrado.