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28 de Setembro de 2016
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    Receita Federal regulamentou a figura do microempreendedor individual (MEI)

    A Receita Federal regulamentou ontem a figura do microempreendedor individual (MEI). Assim, a partir de 1º de julho, trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. A Lei considera microempreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Pelo texto, a legislação precisava ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão que cuida do recolhimento simplificado de tributos e contribuições previdenciárias.

    A resolução do Comitê estabelece que as empresas individuais novas, com menos de um ano de funcionamento, só serão enquadradas no MEI se a receita mensal for de até R$ 3 mil. Esse valor será multiplicado pelo número de meses entre a abertura do negócio e o final do exercício fiscal.

    De acordo com a regulamentação, o empresário individual será desenquadrado do MEI caso fature mais que R$ 36 mil em um ano. A Receita, no entanto, decidiu tornar esse processo mais brando: quem receber até R$ 43,2 mil, passará a recolher pelas regras do Simples Nacional a partir do ano seguinte. Caso a receita bruta ultrapasse esse valor, o empresário terá de recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com os acréscimos legais.

    O profissional autônomo que aderir ao MEI terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. O recolhimento desses tributos, no entanto, varia conforme o setor de atividade - o trabalhador autônomo que atua no comércio ou na indústria pagará R$ 52,15 no total. Já o prestador de serviços recolherá R$ 56,15. Já as atividades mistas pagarão R$ 57,15.

    Ao recolher esses valores, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como autônomo.

    Veja a lista de profissões que podem ser enquadradas como de microempreendedor individual:

    · Açougueiro

    · Adestrador de animais

    · Alfaiate

    · Alfaiate que revende artigos ligados à sua atividade

    · Alinhador de pneus

    · Amolador de artigos de cutelaria (facas, canivetes, tesouras, alicates etc)

    · Animador de festas

    · Artesão em borracha

    · Artesão em cerâmica

    · Artesão em cortiça, bambu e afins

    · Artesão em couro

    · Artesão em gesso

    · Artesão em madeira

    · Artesão em mármore

    · Artesão em materiais diversos

    · Artesão em metais

    · Artesão em metais preciosos

    · Artesão em papel

    · Artesão em plástico

    · Artesão em tecido

    · Artesão em vidro

    · Astrólogo

    · Azulejista

    · Baby sitter

    · Balanceador de pneus

    · Banhista de animais domésticos

    · Bar (dono de)

    · Barbeiro

    · Barqueiro

    · Barraqueiro

    · Bikeboy (ciclista mensageiro)

    · Bombeiro hidráulico

    · Boneleiro (fabricante de bonés)

    · Bordadeira sob encomenda

    · Bordadeira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Borracheiro

    · Borracheiro que revende artigos ligados à sua atividade

    · Cabeleireiro

    · Cabeleireiro que revende artigos ligados à sua atividade

    · Calafetador

    · Caminhoneiro

    · Capoteiro

    · Carpinteiro sob encomenda

    · Carpinteiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Carregador de malas

    · Carregador (veículos de transportes terrestres)

    · Carroceiro

    · Cartazeiro

    · Catador de resíduos recicláveis (papel, lata etc.)

    · Chapeleiro

    · Chaveiro

    · Churrasqueiro ambulante

    · Churrasqueiro em domicílio

    · Cobrador (de dívidas)

    · Colchoeiro

    · Colocador de piercing

    · Colocador de revestimentos

    · Confeccionador de carimbos

    · Confeccionador de fraldas descartáveis

    · Confeccionador de instrumentos musicais

    · Confeiteiro

    · Consertador de eletrodomésticos

    · Costureira

    · Costureira que revende artigos ligados à sua atividade

    · Contador/técnico contábil

    · Cozinheira

    · Criador de animais domésticos

    · Criador de peixes

    · Crocheteira sob encomenda

    · Crocheteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Curtidor de couros

    · Dedetizador

    · Depiladora

    · Digitador

    · Doceira

    · Eletricista

    · Encanador

    · Engraxate

    · Esteticista

    · Esteticista de animais domésticos

    · Estofador

    · Fabricante de produtos de limpeza

    · Fabricante de velas artesanais

    · Ferreiro/forjador

    · Ferramenteiro

    · Filmador

    · Fotocopiador

    · Fotógrafo

    · Fosseiro (limpador de fossa)

    · Funileiro / lanterneiro

    · Galvanizador

    · Gesseiro

    · Guincheiro (reboque de veículos)

    · Instrutor de artes cênicas

    · Instrutor de música

    · Instrutor de arte e cultura em geral

    · Instrutor de idiomas

    · Instrutor de informática

    · Jardineiro

    · Jornaleiro

    · Lapidador

    · Lavadeira de roupas

    · Lavador de carro

    · Lavador de estofado e sofá

    · Mágico

    · Manicure

    · Maquiador

    · Marceneiro sob encomenda

    · Marceneiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Marmiteiro

    · Mecânico de veículos

    · Merceeiro

    · Mergulhador (escafandrista)

    · Motoboy

    · Mototaxista

    · Moveleiro

    · Oleiro

    · Ourives sob encomenda

    · Ourives sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Padeiro

    · Paneleiro (reparador de panelas)

    · Passadeira

    · Pedicure

    · Pedreiro

    · Pescador

    · Peixeiro

    · Pintor

    · Pipoqueiro

    · Pirotécnico

    · Pizzaiolo em domicílio

    · Poceiro (cisterneiro, cacimbeiro)

    · Professor particular

    · Promotor de eventos

    · Quitandeiro

    · Redeiro

    · Relojoeiro

    · Reparador de instrumentos musicais

    · Rendeira

    · Restaurador de livros

    · Restaurador de obras de arte

    · Salgadeira

    · Sapateiro sob encomenda

    · Sapateiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Seleiro

    · Serigrafista

    · Serralheiro

    · Sintequeiro

    · Soldador / brasador

    · Sorveteiro ambulante

    · Sorveteiro em estabelecimento fixo

    · Tapeceiro

    · Tatuador

    · Taxista

    · Tecelão

    · Telhador

    · Torneiro mecânico

    · Tosador de animais domésticos

    · Tosquiador

    · Transportador de escolares

    · Tricoteira sob encomenda

    · Tricoteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

    · Vassoureiro

    · Vendedor de laticínios

    · Vendedor ambulante de produtos alimentícios

    · Vendedor de bijuterias e artesanatos

    · Vendedor de cosméticos e artigos de perfumaria

    · Vendeiro (secos e molhados)

    · Verdureiro

    · Vidraceiro

    · Vinagreiro

    Disponível em: http://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/1030906/receita-federal-regulamentou-a-figura-do-microempreendedor-individual-mei

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