Carregando...
JusBrasil - Notícias
28 de agosto de 2014

Senado aprova 20% de impostos sobre salário de domésticas

Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que regulamenta sete novos direitos adquiridos pelos empregados domésticos. O texto define as regras para benefícios que, após a promulgação de uma emenda constitucional em abril, ainda precisam de detalhes para serem aplicados. Com o texto, patrões deverão pagar em impostos 20% sobre o valor do salário.

O projeto ainda depende de aprovação no plenário da Câmara para, em seguida, seguir para sanção presidencial.

 

O projeto aprovado é resultado do trabalho de uma comissão especial formada logo após a promulgação da emenda das domésticas, em abril deste ano, que garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria.  Sete deles, no entanto, permanecem em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

 

O projeto estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

 

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também fica sendo obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

 

O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS. O somatório dessas contribuições fica em 20% do salário.

 

Para o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto deverá aumentar o trabalho regular, com mais garantias para os trabalhadores. Hoje só 1,5 milhão de empregados domésticos são registrados no INSS e só 100 mil têm FGTS. Queremos levar para mais de 3,5 mil número de trabalhadores registrados e  para mais de 3,5 os casos com FGTS, disse Jucá.

 

Carga de trabalho

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

 

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

 

Hora-extra

A proposta determina que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.

 

Nas situações em que a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertoida para o banco de horas. As despesas de alimentação, hospedagem e transporte são obrigatórias nessas ocasiões.

 

Férias

A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria dois períodos. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

 

Também fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.

 

Fiscalização

O texto prevê que fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.

A regulamentação também inclui uma proposta anunciada por Jucá desde que assumiu a relatoria do projeto. Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as três contribuições pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma única via, pela internet. O relatório também estabelece que o doméstico deve receber uma cópia da cobrança das contribuições. O prazo para a regulamentação do regime é de 120 dias após a sanção da matéria.

Outra medida que beneficia os patrões é a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013.

 

Fonte: G1

2 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Maria Nildes Moura do Nascimento

Se uma domestica precisa de uma pessoa para ficar em casa com um idoso ou com uma criança, quais os direitos desse cuidador, uma vez que a domestica não tem como pagar os mesmos direitos que ela a domestica tem? ela precisa trabalhar e não pode deixar o idoso ou a criança sozinho, por tanto como fica esse caso?.

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Maria de Lourdes Ribeiro

De acordo com a nova regulamentação do trabalhador doméstico, entendo que embora doméstica a pessoa, ela se iguala a um outro trabalhador que contrata uma pessoa para tomar conta de um idoso ou de uma criança. Aqui não há distinção entre doméstica ou um executivo, a lei é igual para todos; deverá ela arcar com os mesmos custos que a patroa passou a arcar a partir de abril/12, embora nem toda a PEC esteja regulamentada (FGTS, multa rescisória, he etc).

1 ano atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×
Disponível em: http://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100604143/senado-aprova-20-de-impostos-sobre-salario-de-domesticas